MUDANÇA NO TRABALHO Diretrizes valerão 60 dias após promulgação da PEC, e transição para 40 horas levará 14 meses. Salário acima de R$ 21 mil tem regras distintas Lido ontem em comissão especial, após negociação entre os presidentes Lula e Hugo Motta (Câmara), o texto final da proposta de emenda constitucional que acaba com a escala 6x1 prevê que os trabalhadores já possam tirar duas folgas semanais 60 dias após a aprovação da legislação. No mesmo prazo, a jornada semanal cai de 44 para 42 horas, chegando a 40 horas um ano depois, sem redução de salário. O controle de ponto não se aplicará a profissionais com nível superior e que recebam acima de R$ 21.188 por mês. A votação no plenário da Câmara pode ocorrer na quinta-feira. Insatisfeitos com o prazo curto de transição, empresários vão recorrer ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para modificar o texto. O govemo negocia agora o aumento do limite de faturamento dos MEIs, que poderíam ainda contratar mais funcionários

MUDANÇA NO TRABALHOProposta prevê duas folgas por semana, jornada menor já este ano e transição de até 14 mesesGERALDA DOCAApresentado ontem, o texto da proposta de emenda à Constituição ( PEC) que acaba com a escala 6x1 prevê duas folgas semanais já neste ano, 60 dias após o projeto ser aprovado pelo Congresso. O relatório do deputado Leo Prates (Repu-blicanos-BA) foi lido na comissão especial que trata do tema no início da noite. Como houve pedido de vista, a expectativa era que fosse votado em comissão até amanhã. Na quinta-feira, seguiría para o plenário da Câmara. A proposta ainda terá de passar pelo Senado.O projeto prevê a redução da jornada de44 para40 horas semanais, sem corte de salários, e um período total de transição de 14 meses, de forma escalonada. Especialistas e representantes do setor produtivo consideraram o prazo de adaptação para as empresas muito apertado (leia mais abai-xo). O que está previsto no texto é uma redução inicial de duas horas após 60 dias da promulgação da emenda, ou seja, após ela ser publicada. Posteriormente, 12 meses depois mais duas horas seriam reduzidas (veja box abaixo). Empresários reunidos pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) vão hoje ao Senado tentar sensibilizar Davi Alcolumbre (União-AP).EMPRESÁRIOS VÃO A0 SENADOAo longo deste primeiro período de 60 dias, convenção ou acordo coletivo poderá acertar o modelo de compensação, ou seja, definir a duração diária do trabalho para garantir as duas folgas semanais e que a jornada não passe de 42 horas por semana na vigência da transição. Passado esse período, as convenções coletivas que tratam de jornadas semanais superiores a 42 horas serão consideradas sem efeito.As linhas gerais do relatório da PEC foram negociadas ontem pela manhã entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ao antecipar o relatório, Motta destacou que a redução da jornada de 44 horas para 40 horas semanais, sem corte de salário, e o prazo de transição “são inegociáveis”. A pauta é uma das principais bandeiras do presidente Lula na disputa pelo quarto mandato.— Garantiremos dois dias de folga por semana para os trabalhadores. E, além disso, aquilo que também para nós é inegociável, que é fazer tanto a redução da jornada como também da escala sem ter redução salarial —disse Motta.Leo Prates afirmou ontem que o fim da escala 6x1 vai “reposicionar o Brasil no cenário das nações que reconhecem o descanso como condição estrutural de produtividade, e não como concessão ao trabalhador.”O prazo rápido da transição pegou empresários que acompanham o assunto de surpresa e reforçou uma avaliação de que não há mais tempo hábil e espaço político para negociar mudanças na Câmara. O empresariado tinha a expectativa de uma transição de até quatro anos. A estratégia agora é dialogar com o Senado para alongar o prazo ou tentar segurar o debate para depois da eleição.PREFERENC1ALA0S DOMINGOSUm dos pedidos a Alcolumbre é escolher um relator que não vá disputar a reeleição neste ano, para que fique menos sensível a questões eleitorais. No Senado, porém, a tramitação começa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que é presidida por Otto Alencar (PSD-BA), aliado de Lula.Caso a PEC seja modificada no Senado em relação ao texto da Câmara, é possível publicar a parte de consenso e devolver a divergência para a outra Casa. Em PECs, é necessário consenso para promulgação.— Cadê a previsibilidade? Cadê a segurança jurídica? Isso é custo direto nos produtos e nos serviços, e os preços vão ser repassados —disse o presidente da CNI, Ricardo Alban. —A esperança é que o nosso Senado, na apreciação de mais uma medida, obviamente importante, mas populista, possa avaliar, ponderar com equilíbrio, e possamos encontrar uma maior racionalidade na jornada de trabalho.A escala 6x1 representa seis dias de trabalho e um de descanso, somando uma jornada de 44 horas semanais. Pela PEC, um dos descansos será de preferência aos domingos. Os dois dias de folga não serão necessariamente consecutivos.Como há no país vários tipos de escala e diversas categorias com jornadas distintas, o texto da PEC é enxuto, fixando apenas a nova jornada para a maioria dos trabalhadores. Outros termos serão negociados em acordos ou convenções coletivas com os sindicatos das categorias. Casos específicos serão tratados posteriormente em um projeto de lei.As novas regras da jornada não se aplicam aos servidores públicos, desde que eles não sejam contratados pelo regime CLT. No Executivo federal, por exemplo, a carga horária já é de 40 horas.O Congresso quer aproveitar ainda as discussões sobre o fim da escala 6x1 para aprovar mudanças no regime do mi-croempreendedor individual (MEI). Além de ampliar o limite anual de faturamento para enquadramento no regime simplificado, hoje em R$ 81 mil, os parlamentares querem autorizar a contratação de mais de um empregado para cada microempreendedor.A estratégia é incluir as mudanças no projeto aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara. Motta disse que o aumento deve ser gradual. Especialistas têm alertado que o aumento do faturamento do MEI pode agravar o déficit da Previdência, porque a alíquota de contribuição, equivalente a 5% do salário mínimo, não cobre as despesas com benefícios no futuro.SAIBA MAIS SOBRE A PROPOSTARegra geralA jornada de trabalho normal não pode ser superior a 8 horas diárias e 40 semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Haverá dois dias de repouso semanal remunerado, um dos quais  preferencialmente aos domingos. Não haverá redução de salários.Regra de transiçãoA PEC entra em vigor 60 dias após ser aprovada na Câmara e no Senado. A redução da jornada para 40 horas semanais será implementada de forma progressiva: 60 dias  após a publicação da PEC. a duração do trabalho normal não excederá 42 horas semanais: 12 meses depois desses 60 dias. não poderá exceder 40 horas semanais.No prazo de 60 dias após a aprovação da PEC. convenção ou acordo coletivo de trabalho poderá ampliar a duração diária da jornada para viabilizar a distribuição da duração semanal do trabalho.Quem ganha mais de R$ 21.188Pelo texto, ao empregado com diploma de nível superior e que receba remuneração mensal igual ou superior a 2.5 vezes o teto do INSS (o equivalente a R$ 2L188). não se aplicam as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada. Isso não se aplica aos servidores de União, estados. Distrito Federal e municípios.Jornada inferior a 40 horasA PEC não implicará redução proporcional da jornada para quem já trabalha em patamar igual ou  inferior a 40 horas semanais.Mitigação de impactosUma nova lei poderá estabelecer medidas transitórias, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, para mitigar os impactos da redução da jornada para MEIs. micro e pequenas empresas.