PETRÓLEO E GÁS

FUP e sindicatos usam instrumento jurídico para participar de processo no STF com o objetivo de mostrar possíveis impactos da política tributáriaDa Redaçãoredacao.jomal@redebenews.com.brA Federação Única dos Petroleiros (FUP), o Sindicato dos Petroleiros do Amazonas (Sindipetro-AM) e a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) entraram com pedido para atuar como amici curiae na Ação Direta de Inconstitucionali-dade (ADI) n° 7963, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a isenção de impostos para atividades de refino de petróleo instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM).A expectativa era de que a votação ocorresse na sexta-feira, 22, mas o julgamento será reiniciado e sairá do virtual para o presencial, segundo fontes do setor de combustíveis. Amici curiae é um instrumento jurídico onde terceiros, que não são diretamente partes do processo, participam dele.Segundo a FUP, a atuação como amici curiae tem como objetivo fornecer subsídios técnicos e jurídicos ao STF, contribuindo para a análise dos possíveis impactos da política tributária instituída pela Lei Complementar n° 214/2025 sobre temas estratégicos, como segurança energética, preservação de empregos, equilíbrio concorrencial, competitividade da indústria nacional e arrecadação pública."No pedido de amici curiae, as entidades destacam a importância de ampliar o debate sobre os efeitos econômicos, sociais, trabalhistas e concorrenciais da medida, especialmente em relação ao setor nacional de refino e aos trabalhadores da indústria do petróleo", destacou em nota o advogado Rodrigo Salgado, da Advocacia Garcez, que representa as entidades sindicais no pedido de amici curiae protocolado nesta segunda-feira, 25.A ADI, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do RamoQuímico, discute a constitucionalidade de trecho da Lei Complementar n° 214/2025 que concedeu isenção da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) para atividades de refino de petróleo instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM).A ação questiona os impactos concorrenciais no setor de combustíveis e argumenta que o benefício fiscal contraria princípios constitucionais, como a isonomia tributária, a livre concorrência e a neutralidade da reforma tributária.PrivatizaçãoAs entidades defendem também que o debate no STF considere os efeitos da privatização do setor de refino sobre os consumidores, os trabalhadores e a economia regional, especialmente diante do aumento do custo dos combustíveis e da consolidação de um monopólio privado no Amazonas, a partir da privatização da refinaria da Amazônia (Ream), em novembro de 2022.Críticos do processo de privatização da Ream, a FUP e o Sindipetro-AM apontam que a venda da unidade fortaleceu um cenário de concentração privada no mercado regional de combustíveis, reduzindo a concorrência e contribuindo para a prática de preços considerados abusivos para a população da região Norte.DescaracterizaçãoAs entidades também criticam a atuação da empresa Atem, atual controladora da refinaria, sob o argumento de que a unidade vem sendo progressivamente descaracterizada em sua função estratégica de refino, operando prioritariamente como estrutura de armazenamento e distribuição de combustíveis, sem a correspondente ampliação da atividade de refino.Em entrevista na semana passada, o diretor de Trading de óleo e derivados da Refinaria da Amazônia (Ream), Rafael Valim Pereira, informou que a unidade adquirida da Petrobras em 2022 voltou a refinar entre dezembro e janeiro deste ano.