Por Átila Denys
Quero inicialmente agradecer a Pinheiro Neto Advogados pela recepção e pela parceria neste encontro que, com a participação da DDL – Denys, Dantas & Lopes, respondem pela construção conjunta deste debate que transcende a técnica jurídica e alcança uma dimensão maior: o futuro econômico, institucional e territorial do Brasil.
Discutir reforma tributária neste momento histórico, é discutir o país que desejamos construir nas próximas décadas. Para nós, amazônidas, esse debate possui ainda outra camada de significado. Ele envolve desenvolvimento regional, integração nacional, soberania, segurança jurídica, preservação ambiental e inclusão econômica.
A necessidade de reformar o sistema tributário brasileiro é evidente. O modelo atual tornou-se excessivamente complexo, litigioso, burocrático e ineficiente. Há distorções que comprometem investimentos, reduzem competitividade e dificultam a capacidade de crescimento da economia nacional. Simplificar tributos, racionalizar regras e ampliar a segurança jurídica são objetivos legítimos e necessários.
Mas toda grande transformação institucional exige capacidade de compreender as singularidades do país que se pretende reformar.
O Brasil não é homogêneo. Nunca foi.
Poucas regiões revelam de maneira tão clara essa assimetria quanto a Amazônia. E poucas políticas públicas sintetizam de forma tão intensa as contradições e os desafios do desenvolvimento nacional quanto a Zona Franca de Manaus.
Ao longo dos anos, consolidou-se em parte do debate público uma leitura simplificada da Zona Franca, frequentemente reduzida à ideia de benefício fiscal. Essa interpretação ignora a origem, a função e o papel estratégico que o modelo desempenha dentro da arquitetura constitucional brasileira.
A Zona Franca não nasceu tão somente como política tributária. Ela surgiu como projeto de integração nacional.
Representou uma escolha estratégica do Estado brasileiro diante da Amazônia. Em vez de abandonar a região à lógica predatória dos ciclos extrativistas, o país decidiu estimular a presença econômica formal por meio da indústria, da tecnologia, da pesquisa, da geração de empregos e da urbanização produtiva.
O Polo Industrial de Manaus passou a estruturar cadeias produtivas complexas, movimentar logística, serviços, comércio, inovação e arrecadação pública. Sustenta centenas de milhares de empregos diretos e indiretos e contribui decisivamente para a estabilidade econômica do Amazonas.
Mais do que isso, criou uma alternativa concreta à devastação ambiental como mecanismo de sobrevivência econômica. Esse é um ponto que o restante do país, muitas vezes, observa com pouca profundidade. A floresta em pé também depende de uma economia viável.
Conservar a Amazônia exige ciência, fiscalização e compromisso ambiental, evidentemente. Mas exige igualmente emprego, renda, atividade empresarial formal e estabilidade institucional. Onde a economia legal enfraquece, avançam outras economias. O vazio econômico costuma ser rapidamente ocupado pela ilegalidade, pela degradação ambiental e pela criminalidade organizada.
Sob essa perspectiva, a Zona Franca desempenha uma função que ultrapassa o campo fiscal. Ela ajuda a sustentar presença produtiva brasileira na Amazônia e contribui para reduzir pressões econômicas sobre a floresta.
Por isso, a excepcionalidade constitucional do modelo não pode ser analisada como privilégio circunstancial. Ela decorre de fatores estruturais objetivos e permanentes.
A Amazônia enfrenta isolamento geográfico, elevados custos logísticos, baixa integração rodoviária nacional, limitações históricas de infraestrutura e enormes desafios operacionais. Nenhuma política séria de desenvolvimento regional pode ignorar essas condições materiais.
O verdadeiro debate da reforma tributária, portanto, não deve girar em torno da preservação abstrata de incentivos. A questão central é a preservação da competitividade regional.
A transição para o novo sistema tributário precisa ocorrer com responsabilidade institucional. O país deve assegurar que a modernização do modelo fiscal não produza efeitos colaterais de fuga de investimentos ou enfraquecimento da economia amazônica.
Processos de perda de competitividade costumam ocorrer de maneira gradual e silenciosa. Empresas reorganizam cadeias produtivas, investimentos deixam de ser realizados, centros de decisão migram e, lentamente, instala-se um processo de erosão econômica difícil de reverter.
O desafio brasileiro consiste justamente em construir um sistema moderno sem desmontar instrumentos constitucionais que exercem funções estratégicas para a federação.
E aqui há um aspecto essencial. A defesa da Zona Franca de Manaus não interessa apenas ao Amazonas. Trata-se de uma pauta nacional.
Defender a Zona Franca significa defender equilíbrio federativo, integração territorial, presença econômica brasileira na Amazônia e estabilidade institucional. Significa compreender que desenvolvimento regional também é política de soberania.
A Amazônia deixou há muito tempo de ocupar posição periférica na geopolítica mundial. O mundo inteiro passou a observar a região como ativo climático, patrimônio biológico, reserva mineral estratégica e espaço de influência global. Nesse contexto, preservar mecanismos capazes de fortalecer a presença econômica formal do Brasil na Amazônia tornou-se questão de interesse nacional.
A reforma tributária será julgada, nessa perspectiva, não somente pela capacidade de simplificar tributos, mas principalmente pela maturidade institucional de respeitar as diferenças estruturais do país.
O sucesso da reforma dependerá da habilidade do Brasil em combinar eficiência econômica com justiça regional. Modernização tributária não pode significar homogeneização das desigualdades.
Tenho convicção de que o diálogo entre setor produtivo, advocacia, academia, Congresso Nacional e Poder Judiciário será decisivo nesse processo. Encontros como este demonstram precisamente a importância da construção técnica, coletiva e institucional das soluções.
O Brasil precisa avançar. Mas precisa avançar compreendendo suas realidades territoriais, econômicas e sociais.
A Amazônia não pode continuar sendo interpretada como questão periférica do desenvolvimento nacional. Ela é parte central do destino estratégico brasileiro.
Sem dúvida alguma, a grande missão da reforma tributária será justamente esta: demonstrar que o país é capaz de construir um sistema mais eficiente sem abrir mão da segurança jurídica, da justiça regional e da visão estratégica de nação.