O Sebrae Amazonas intensificou, nesta última semana de maio, os atendimentos do Feirão do MEI 2026 para orientar microempreendedores individuais sobre a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, a DASN-SIMEI. O prazo termina em 31 de maio e vale para todos os MEIs, inclusive aqueles que não tiveram faturamento em 2025.

A mobilização busca atender empreendedores que ainda têm dúvidas, pendências fiscais, débitos em aberto ou dificuldades para enviar a declaração anual dentro do prazo. O serviço é gratuito e ocorre em Manaus, nos escritórios regionais do Sebrae e nas Salas do Empreendedor distribuídas pelos municípios do Amazonas.

Segundo o Sebrae/AM, muitos microempreendedores acreditam que apenas ter um CNPJ ativo significa estar regularizado. No entanto, a situação da empresa depende do cumprimento das obrigações fiscais, especialmente da entrega da DASN-SIMEI e do pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS.

O pagamento do DAS garante o acesso à cobertura previdenciária prevista em lei, como aposentadoria, benefício por incapacidade temporária e salário-maternidade. Já a declaração anual informa à Receita Federal o faturamento bruto do ano anterior e se houve contratação de funcionário no período.

No Amazonas, onde existem mais de 180 mil microempreendedores individuais formalizados, o alerta ganha peso diante do número de pequenos negócios que seguem com pendências fiscais, inadimplência ou situação cadastral irregular. A falta de regularização pode gerar multa, restrições fiscais, dificuldade de acesso a crédito e prejuízos aos benefícios previdenciários.

Mesmo quem não teve movimentação financeira, não emitiu nota fiscal ou manteve o CNPJ sem atividade precisa entregar a DASN-SIMEI. O envio é gratuito e feito exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Empreendedor.

Outro ponto de atenção é o limite anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. Caso o empreendedor ultrapasse esse teto, pode ser necessário migrar para outra categoria empresarial. A orientação correta evita problemas tributários futuros e permite que o negócio continue operando dentro das regras.

Durante o Feirão do MEI 2026, o Sebrae oferece serviços como entrega da declaração anual, emissão de DAS, parcelamento de débitos, regularização cadastral, orientação financeira, apoio à formalização, atendimento empresarial especializado, capacitações e consultorias.

Os atendimentos seguem até o fim de maio, das 8h às 17h, na sede do Sebrae Amazonas, no Centro de Manaus, e nos pontos do Aleixo, Frempeei, Setemp Galeria+ e Bagro. O suporte também ocorre nos 10 escritórios regionais da instituição, localizados em Presidente Figueiredo, Silves, Tefé, Tabatinga, Santa Isabel do Rio Negro, Itacoatiara, Parintins, Humaitá, Coari e Autazes.

Além disso, o Sebrae mantém atendimento em 59 Salas do Empreendedor, em parceria com prefeituras, ampliando a presença da instituição nos 62 municípios do Amazonas.

A ação vai além da regularização fiscal. O objetivo é estimular um empreendedorismo mais consciente, organizado e sustentável. Em um cenário de alta informalidade e dificuldade de gestão financeira, manter o MEI regular pode significar acesso a crédito, emissão de notas, participação em novos mercados e mais segurança para o empreendedor.