Milhares de microempreendedores individuais ainda deixam para a última hora a entrega da DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual), obrigação que deve ser entregue até 31 de maio por todos os MEIs, inclusive aqueles sem faturamento em 2025.

Diante desse cenário, o Sebrae-AM (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amazonas) intensifica durante esta última semana de maio, o Feirão do MEI 2026, mobilização estadual voltada à regularização, orientação e fortalecimento dos pequenos negócios. A iniciativa busca justamente ajudar empreendedores que ainda possuem dúvidas, pendências fiscais, débitos ou dificuldades para entregar a declaração anual dentro do prazo.

Dados do Sebrae Amazonas apontam que muitos empreendedores acreditam que apenas possuir um CNPJ ativo significa estar regularizado. No entanto, a situação da empresa depende do cumprimento das obrigações fiscais, especialmente da entrega da DASN-SIMEI e do pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), contribuição que garante acesso à cobertura previdenci-ária prevista em lei, incluindo aposentadoria, benefício por incapacidade temporária e salário--maternidade.

No Amazonas, onde já existem mais de 180 mil microempreen-dedores individuais formalizados, o alerta ganha ainda mais relevância diante do número de empreendedores que seguem com pendências fiscais, inadimplência ou situação cadastral irregular sem perceber os impactos que isso pode causar no negócio.

A DASN-SIMEI é a declaração anual de faturamento do MEI. Nela, o empreendedor informa à Receita Federal o valor bruto arrecadado ao longo do ano anterior, além de indicar se houve contratação de funcionário no período. O envio é gratuito e realizado exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Empreendedor.

Mesmo quem não teve movimentação financeira, não emitiu nota fiscal ou manteve o CNPJ sem atividade precisa entregar a declaração dentro do prazo. A não entrega pode gerar multa, restrições fiscais, perda da regularidade do CNPJ, dificuldade de acesso a crédito e até prejuízos relacionados aos benefícios previdenciários.

Além disso, em situações prolongadas de inadimplência e ausência de declarações, o MEI pode ter o CNPJ declarado inapto pela Receita Federal, comprometendo o funcionamento do negócio e dificultando futuras operações financeiras e comerciais.

Outro ponto de atenção está relacionado ao limite anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$81 mil. Caso o empreendedor ultrapasse esse teto, pode ser necessário migrar para outra categoria empresarial, evitando problemas tributários futuros.

Feirão do MEI até fim de maio

Mais do que uma ação, o Fei-rão do MEI 2026 funciona como um grande mutirão de apoio ao empreendedor amazonense neste período de obrigatoriedade. A programação reúne serviços gratuitos voltados à organização, formalização e recuperação da regularidade fiscal dos pequenos negócios. A iniciativa oferece:

- entrega da declaração anual;

- emissão de DAS;

- parcelamento de débitos;

- regularização cadastral;

- orientação financeira;

- apoio à formalização;

- atendimento empresarial especializado;

- capacitações e consultorias.

O objetivo é estimular um empreendedorismo consciente, sustentável e seguro, especialmente em um cenário no qual milhares de pequenos negócios ainda operam com baixa organização financeira e dificuldades de gestão.